TJ/PR afastou argumentos de que herdeiros não sabiam de cobrança. Desembargadores da 16ª câmara Cível do TJ/PR acordaram, por unanimidade, que um grupo familiar agiu ….
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O testamento é uma expressão de autonomia privada e a vontade do testador precisa ser preservada, o que inclui o modo como os bens deixados ….
Ministros entenderam que para a admissão da penhora em tal situação, não faz diferença que as partes, no passado, tenham formado um casal.A 3ª turma ….
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel da sócia de uma microempresa locadora de veículos de Porto Alegre para ….
Contribuintes não teriam sido chamados para participar da avaliação do imóvel. Em situações onde o contribuinte do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não ….
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que ….
O credor individual de herdeiro inadimplente não tem legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do ….
A arrematação é uma forma de venda que permite a aquisição dos bens por preço inferior ao da avaliação. Ou seja, o valor atribuído ao ….
O cálculo da base para a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser o valor venal do imóvel, ficando vedada ….
A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Esse foi o ….