Análise do Risco da Autuação Fiscal No texto anterior (aqui), chamamos a atenção para a importância do planejamento tributário e para o fato de que ….
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É possível o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS recolhido no regime de substituição tributária progressiva (ICMS-ST) mesmo que as contribuições ….
Como já reconhecido em precedente recente, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários é uma exigência inafastável desde a edição da nova Lei de Recuperação Judicial, de 2020, e ….
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. ….
O Supremo Tribunal Federal manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações ….
A lei complementar que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não criou, nem majorou, novo tributo, razão pela qual não deve ….
STF reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo ….
A compensação tributária iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve se estender até completar o valor total do ….
Magistrado não aplicou as alterações promovidas pela MP 1.159/23, convertida na lei 14.592/23. O juiz Federal Tiago Bitencourt de David, da 7ª vara Cível Federal ….
Contribuintes não teriam sido chamados para participar da avaliação do imóvel. Em situações onde o contribuinte do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não ….