É possível o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS recolhido no regime de substituição tributária progressiva (ICMS-ST) mesmo que as contribuições ….
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A compensação tributária iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve se estender até completar o valor total do ….
Magistrado não aplicou as alterações promovidas pela MP 1.159/23, convertida na lei 14.592/23. O juiz Federal Tiago Bitencourt de David, da 7ª vara Cível Federal ….
Quando se trata de medida obrigatória e imprescindível ao alcance dos objetivos sociais de uma empresa — sobretudo quando ela está passível de sanção pelo ….
Ao prever que o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição não dá direito a crédito na apuração do PIS e da Cofins, ….
Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar ….
A 2ª Vara Federal de Jundiaí suspendeu, em liminar, a incidência de PIS e Cofins sobre os valores de atualização monetária e juros de mora, ….
Com a conversão do PLP 18/2022 na Lei Complementar nº 194/2022, a legislação tributária foi alterada para conter a alta dos preços dos combustíveis. A ….
Os lojistas de shopping centers têm conseguido novas decisões no Judiciário para aliviar a carga tributária. ⠀⠀Uma recente sentença da Justiça Federal de São Paulo ….
A manutenção de créditos de PIS e Cofins é um benefício fiscal extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto, ainda que as vendas e ….