LGPD: Quais são os direitos dos titulares dos dados?

A LGPD entrou em vigor regulamentando normas que as empresas devem seguir ao tratar dados pessoais.

Mas não é só isso: A Lei Geral de Proteção de Dados também define uma série de direitos ao titular dos dados.

Confira alguns desses direitos:

Direito de confirmação da existência de tratamento:

É o direito de confirmar se determinada empresa realiza o tratamento de seus dados. A solicitação pode ser respondida imediatamente de maneira simplificada, ou em até 15 dias através da declaração completa.

Direto de acesso:

A empresa deve oferecer ao titular uma maneira prática e gratuita de ter acesso aos dados que tem sobre ele.

Direito de retificação dos dados:

Direito de corrigir ou alterar dados que tenham mudado.

Direito de portabilidade dos dados:

Direito do titular de transferir seus dados para serem compartilhados com outra empresa.

Direito de revogação de consentimento:

Direito de cancelar o consentimento cedido a empresa em qualquer momento. Porém, em algumas situações essa revogação não pode ser realizada (quando a empresa precisa conservar os dados para cumprir obrigação legal ou regulatória, por exemplo).